A lei que regula a venda, conservação, depósito e queima de fogos de artifício, aprovada em 25 de setembro pela Câmara Municipal de Porto Alegre, foi promulgada nesta segunda-feira (30/12) pelo presidente do Legislativo da Capital, Dr. Thiago Duarte (PDT). A proposta, de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo (PROS), desautoriza a queima de fogos em prédios residenciais, de uso misto ou cuja distância, em relação a qualquer outro imóvel residencial, comercial ou de uso misto seja inferior a 300 metros. A promulgação da lei pelo Legislativo ocorreu porque, vencido o prazo legal para sua sanção, o prefeito não se manifestou a respeito desta matéria.
De acordo com a lei, os fogos de artifício somente poderão ser vendidos para pessoas com idade igual ou superior a 18 anos que possuam autorização para compra concedida pelo Executivo Municipal. O descumprimento ao disposto na lei promulgada sujeitará o infrator à multa de 500 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e à apreensão dos fogos de artifício. No caso de reincidência, além da multa será cassado o Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento comercial.

Ao se manifestar, Dr. Thiago ressaltou que, apesar de promulgada antes do Ano Novo, a Lei só passará a vigorar a partir da sua publicação no Diário Oficial, que ocorrerá no dia 2 de janeiro de 2014. O vereador lembrou que, em 2013, além da Lei dos Fogos, outras sete foram promulgadas pelo Legislativo.

Conforme Vendruscolo, o objetivo da lei é evitar que mais pessoas sofram as consequências do manuseio inadequado dos fogos de artifício. "Eles são potenciais causadores de lesões e traumas muitas vezes irreversíveis, que podem afastar a pessoa definitivamente do trabalho e até do convívio social, deixando reflexos nas relações familiares e de amizade", afirmou.
Ainda de acordo com Vendruscolo, neste período do ano, assim como próximo de grandes eventos esportivos, é possível ver a comercialização de fogos nas sinaleiras, “como se fossem guarda-chuvas em dia de tempo ruim”. Ele também destacou que, nesses períodos, um grande número de armazéns de bairro mantém estoques de rojões e foguetes. “Muitas vezes estão dentro de casa, colocando vidas em risco, já que, na maioria dos casos, o comércio tem o seu espaço compartilhado com a residência do pequeno empresário”, disse.

Para Vendruscolo, é preciso disciplina e rigidez a fim de evitar tragédias como as que são vistas todos os anos nas emergências hospitalares. “Sei que a lei é dura, mas não era possível que as pessoas continuassem se colocando em risco da forma como estavam”, assinalou. A vereadora Mônica Leal (PP) acompanhou a assinatura da promulgação no Salão Nobre Dilamar Machado.

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481

A falta de água tem atingido alguns pontos de Porto Alegre, entre eles a Estrada da Extrema, na região do Lami. Para tentar resolver o problema, a presidência da Câmara Municipal realizou uma reunião, na manhã desta segunda-feira (30/12), na prefeitura, com representantes da comunidade e do Executivo municipal.

“À noite a água até chega em algumas casas, mas em outras não. Mesmo aqueles que têm reservatório não conseguem encher. Durante o dia, raramente temos água quando há muito calor.” A queixa foi feita por Fabiana Torelli Seara, uma das moradoras que reclamam da falta de investimentos do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) no local. “A população está indignada. Nós pagamos a água, mas a água não vem”, complementou Fabiana, dizendo que há loteamentos irregulares com uma situação mais digna do que onde ela mora.

O diretor-geral do Dmae, Flávio Presser, explicou que a falta de água é resultado da insuficiência da bomba e do reservatório, que foram projetados para uma área menor. “A região cresceu demais, além dos limites previstos”, disse. Presser afirmou que já foi feito um estudo prévio para a ampliação da capacidade de abastecimento, contudo advertiu que esse processo não é imediato: “Nosso objetivo é que, no final de 2014, não tenhamos mais estes problemas”.

O presidente da Câmara, vereador Dr. Thiago Duarte (PDT), quis saber o que o Dmae está fazendo para que as pessoas não sofram com o mesmo problema ao longo do restante do verão. Presser explicou que está sendo realizado um trabalho de engenharia a fim de que o reservatório aumente o nível e, assim, as bombas consigam levar a água para onde hoje não chega. “A ideia é normalizar o sistema ainda hoje, no máximo amanhã”, garantiu, admitindo que a solução é temporária.

Ao final da reunião, o prefeito em exercício, Sebastião Melo, assegurou que o Dmae ficará à disposição, mesmo durante o final de ano e nos finais de semana, para resolver a questão caso ela persista.

Texto: Gustavo Ferenci (reg. prof. 14.303)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481