Vereadores acabam de aprovar PROJETO DE LEI Nº 040/17, de autoria do Ver. Dr. Thiago e outros, que revoga a Lei nº 12.193, de 5 de janeiro de 2017, que proíbe a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica, bem como de qualquer outra modalidade de licença municipal, para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem fogos de artificio no Município de Porto Alegre.
Vereadores de Porto Alegre aprovam projeto que libera venda de fogos de artifício.
