A legislação em vigor sobre os espaços religiosos e suas repercussões práticas, bem como questões dos alvarás e a regularização em áreas verdes. Estes foram alguns dos pontos abordados no Seminário de Prevenção, Isenção e Regularização dos Templos Evangélicos, organizado pela Câmara Municipal de Porto Alegre e a Federação Gaúcha de Ministros Evangélicos (Fegame), que ocorreu na tarde de sábado (1º/6) no Plenário Otávio Rocha.
O primeiro palestrante do evento, deputado estadual Adão Villaverde, que preside a Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio da Assembleia Legislativa, detalhou o trabalho que vem sendo realizado nos últimos meses, a fim de estabelecer regras claras para “proteger a vida das pessoas, dar-lhes segurança e proteção ao patrimônio”. Nesse sentido, ressaltou que os templos religiosos – que costumam aglutinar muitos fiéis – precisam estar adequados às normas. Em seguida, o presidente da Câmara, vereador Dr. Thiago Duarte (PDT), abordou as leis na esfera municipal que regem o tema e, para demonstrar a importância da prevenção contra incêndio, usou como exemplo o que ocorreu na boate Kiss, em Santa Maria. “Para evitar essas tragédias, temos a Lei Complementar 420, que é muito avançada”, explicou.
A lei citada pelo vereador obriga a instalação de equipamentos e o atendimento de medidas de proteção contra incêndio em todas as edificações e estabelecimentos. “Questões como o isolamento de riscos, saídas de emergência e equipamentos de combate são fundamentais para garantir a segurança e preservar a vida”, observou Dr. Thiago, lembrando que é preciso existir uma fiscalização conjunta do poder público e das pessoas que frequentam locais como templos religiosos.
Alvará e regularização
Com relação às permissões para o funcionamento, José Olmiro Oliveira Peres, secretário adjunto de Indústria e Comércio da Capital, apresentou a Lei 12.715, sobre a construção de templos. “Não podemos esquecer que, assim como qualquer estabelecimento regulado pelo município, são necessários os laudos de prevenção da prefeitura e do Corpo de Bombeiros”, orientou Peres, lembrando que a segurança é um dos pontos fundamentais para o funcionamento de qualquer espaço religioso.
Diante da realidade de templos em áreas irregulares, a procuradora do município de Porto Alegre, Simone Somesi, desmistificou dúvidas quanto à regularização de espaços públicos e privados para a prática religiosa. “Toda e qualquer área pode ser regularizada? Não. Há regras específicas e possibilidades, como, no caso de áreas públicas, a doação, a permuta ou a concessão ou permissão gratuita ou onerosa”, afirmou. Simone lembrou que, em muitos casos, não basta a determinação do Executivo, mas um processo mais amplo, que envolva o Legislativo. Sobre as áreas privadas, ela garantiu que o caminho é mais simples e comum, uma vez que “a maioria das áreas são privadas e passíveis de usucapião”, mas advertiu que o processo exige a comprovação da posse e a adequação às regras do Direto Civil.
Participaram do seminário o prefeito em exercício, Sebastião Melo; o secretário de Urbanismo, Cristiano Tatsch; o diretor administrativo da Federação Gaúcha dos Ministros Evangélicos, pastor Osvaldo Oliveira, e o vice-presidente da Federação da Associação das Igrejas Evangélicas do Rio Grande do Sul, pastor Daniel Correa.
Texto: Gustavo Ferenci (reg. prof. 14.303)
Foto: Ederson Nunes/CMPA
