O projeto de lei que cria a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre, será votado no próximo dia 20 de junho em sessão plenária da Câmara Municipal de Porto Alegre. A garantia é do vereador Dr. Thiago Duarte (PDT) que justifica os prazos do na o eleitoral para votar a matéria. “Tem que ir a votação antes de julho, caso contrário ela corre o risco de sr votada só no ano que vem” alertou o vereador.
O projeto - A PGM terá como fundamentos de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.
O projeto diz ainda que o procurador-geral do Município será nomeado pelo prefeito, dentre cidadãos com mais de 35 anos de idade, com no mínimo dez anos de exercício da advocacia ou em cargo de carreira jurídica de Estado.
“O elevado patamar que foi conferido à Procuradoria-Geral do Município pelo artigo 87 da Lei Orgânica do Município (LOM) e o agigantamento de suas funções ao longo das últimas duas décadas impõe a necessidade do estabelecimento de uma proposta estruturante para as atividades técnico-jurídicas desta Capital”, é o que justifica o Executivo por meio do prefeito José Fortunati..
Ainda de acordo com a justificativa, a intenção da proposta é regrar e o organizar, de modo amplo, a análise das questões técnico-jurídicas, propiciando significativo aumento na eficácia das ações desenvolvidas, tanto na defesa judicial quanto na consultoria e assessoramento jurídico no âmbito administrativo. “A organização proposta tende à eliminação da superposição de tarefas ou atribuições, tão freqüentes quanto indesejáveis na gestão da coisa pública” conclui a justificativa do projeto do Executivo.Flávio Damiani – (Reg prof 6180)
