O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Dr. Thiago Duarte (PDT), recebeu na tarde de hoje (16/12) projeto de lei do Executivo que trata da telefonia móvel. A proposta, elaborada por grupo de trabalho designado pelo Executivo atualiza a Lei Municipal 8896, de 2002, hoje defasada diante da grande evolução tecnológica dos últimos anos. Visa especialmente garantir maior segurança no licenciamento municipal e no uso adequado da tecnologia na Capital.
O vice-prefeito Sebastião Melo, que trouxe a proposta ao Legislativo da Capital, adiantou que a iniciativa se faz necessária para suplementar a Lei Federal 11.934/09 que estabelece diretrizes gerais para o País, mas que deixa margem para os municípios equacionar problemas locais. Além disso, não deixa de observar os atuais hábitos da população conectada permanentemente ao mundo virtual e que usa os computadores moveis como estações de trabalho em todos os cantos da cidade. Melo disse ainda que a proposta do Executivo procurou contemplar as conclusões do relatório final da CPI da Telefonia da Câmara Municipal, que encerrou recentemente os trabalhos.
Segurança
Estão previstas na nova proposta de legislação questões que são de responsabilidade do Município como assegurar que os serviços prestados ofereçam segurança à população, que a infraestrutura esteja compatibilizada com o planejamento municipal. O texto também estabelece os locais em que as redes podem ser instaladas, determina incentivo da utilização da técnica do mimetismo na instalação de equipamentos e antenas e que o compartilhamento facilite a implantação de novas estruturas e maior abrangência de áreas cobertas pelo sinal da telefonia móvel.
O projeto igualmente prevê ainda alterações sobre o controle da emissão de radiofrequência, mediante a publicização no site da Prefeitura da localização das Estações de Rádio Base e do seu campo eletromagnético; impõe às operadoras de telefonia móvel a obrigatoriedade de orientação aos usuários sobre o uso de aparelhos celulares, sua área de cobertura do campo eletromagnético, bem como informações sobre as precauções necessárias à sua correta utilização, que será fiscalizada pela Prefeitura.
O texto ainda propõe a aplicação de multas administrativas e denúncia como infração criminal à legislação criminal à legislação ambiental quando houver o descumprimento da legislação por parte das operadoras.
Participaram do recebimento da proposta os vereadores Airto Ferronato (PSB), Bernardino Vendruscolo (PROS), Cássio Trogildo (PTB), Clàudio Janta (SDD), Engenheiro Comassetto (PT), Idenir Cecchim (PMDB), João Carlos Nedel (PP), Mário Fraga (PDT), Mônica Leal (PP), Paulinho Motorista (PSB), Professor Garcia (PMDB), Reginaldo Pujol (DEM) e os secretários municipais Edmar Tutikian, do Desenvolvimento e Assuntos Especiais, e Cláudio Dilda do Meio Ambiente.
Texto: Guga Stefanello (reg. prof. 12.315)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
